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Dispõe sobre denominação de Logradouro Público do Distrito de Engenheiro Dolabela, município de Bocaiuva, Estado de Minas Gerais e dá outras providências

Institui o Programa Educação no Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino fundamental e dá outras providências.

Concede Título de Cidadã Honorário á Sra. Sofia Colla de Carvalho e dá outras providências

Institui a Declaração Municipal de Direito de Liberdade Econômica, dispõe sobre Alvará de Localização e Funcionamento em estabelecimento com atividade de baixo risco no Município de Bocaiuva e da outras providências

Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. Geraldo Eurílio de Souza Barral e dá outras providências

Estabelece largura mínima a ser observada nas estradas rurais do Município de Bocaiuva- MG e da outras providências

Regulamenta o tempo de atendimento ao consumidor bancário no Município de Bocaiuva e dá outras providências

Reconhecer como utilidade pública Associação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores familiares do Assentamento Professor Mazan, ASTRAM, deste município, que vem prestando relevantes serviços para a comunidade e necessita desse reconhecimento para melhor desempenhar as suas atividades e cumprir com sua finalidades.

Disciplina a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente ás escolas públicas e privadas, bem como dos órgãos públicos, situados neste município de Bocaiúva, e da outras providências.

Dá denominação legal á Escala Municipal Educacional Infantil, localizada no Distrito de Engenheiro Dolabela - Bocaiúva- MG, e dá outras providências.