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Projeto de Lei nº67/2025 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa prestadora de serviços de saneamento de água e esgoto deste município, de providenciar a restauração dos logradouros públicos danificados, bem como fixa os prazos legais, e dá outras providências”. (Autoria do Projeto: Higor Duarte/Ramon Morais)