Projeto de Lei nº 67 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
67
Data de Apresentação
28/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº67/2025 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa prestadora de serviços de saneamento de água e esgoto deste município, de providenciar a restauração dos logradouros públicos danificados, bem como fixa os prazos legais, e dá outras providências”. (Autoria do Projeto: Higor Duarte/Ramon Morais)
Indexação
Observação