Projeto de Lei nº 5 de 2022

PROJETO DE LEI OBJETIVANDO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.74, § 2º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO, AO PREVISTO NO ART.37 E 39, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 188, SEGUNDO O QUAL É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALINHAR SUAS AÇÕES DE MANEIRA MAIS SATISFATÓRIA POSSÍVEL EM FACE AOS SEUS ADMINISTRADORES, BUSCANDO, DE IGUAL FORMA, PROPORCIONAR A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO, REAPARELHAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, EM FACE AS CONSTANTES ALTERAÇÕES DE ORDEM TÉCNICA, ECONÔMICA E SOCIAL.