Projeto de Lei nº 27 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
27
Data de Apresentação
15/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera as alíquotas de contribuição fixadas na Lei Municipal nº 3.225/2007, que ''dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bocaiuva/MG, seguindo as adequações previstas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Indexação
Observação