Projeto de Lei nº 17 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
17
Data de Apresentação
13/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui as Penalidades a Serem Aplicadas nas Infrações ás Normas de Controle de Contaminação do Coronavírus -Covod-19- Determinadas no Âmbito do Município de Bocaiuva/MG pelo Decreto Municipal nº 7.448/2020 e suas alterações, e dá outras providências.
Indexação
Observação